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FAQ

Legislação N.º 93/2009
Cria o enquadramento específico para o Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio (SAPA).

 

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Legislação N.º 120/2006
Aprova o primeiro plano de ação para a Integração das pessoas com deficiência e/ou incapacidades (I PAIPD, 2006-2009).

 

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Legislação Nº 97/2010
Cria a Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDEF) 2011-2013.

 

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Legislação N.º 42/2011
Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.

 

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Legislação N.º 3520/2012
Afetação de verba ao financiamento dos produtos de apoio para pessoas com deficiência.

 

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Legislação N.º6133/2012
Define as normas reguladoras do Sistema, nomeadamente a os procedimentos a adotar pelas entidades prescritoras e financiadoras, bem como os instrumentos que serão utilizados no ano de 2012, como a lista homologada dos produtos de apoio a financiar ou o modelo de ficha de prescrição em que os produtos devem ser prescritos.

 

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Legislação N.º 88/2008
Aprova a primeira revisão do primeiro plano de ação para a integração das pessoas com deficiência e/ou incapacidades. O atendimento para pessoas com necessidades especiais está contemplado no eixo n.º 3 “habilitar e assegurar condições de vida dignas”, medida de prevenção N.º 62.

 

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Fonte: Site da Segurança Social

 

 

Legislação: N.º 38/2004
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

 

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Legislação: N.º2671/2014
Estabelece o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio, durante o ano de 2014.

 

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Legislação: N.º16313/2012
Lista homologada de produtos de apoio.

 

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Legislação: N.º5212/2014
Aprova e publica as normas de execução do Despacho n.º 2671/2014, de 18 de fevereiro, nomeadamente a definição de procedimentos das entidades prescritoras e financiadoras de produtos de apoio.

 

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Fonte: Site do Instituto de Emprego e Formação Profissional – IEFP, I.P.

 

 

Legislação N.º192/2014
Regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (BDR-SAPA), bem como o tratamento da informação no que respeita à referenciação, prescrição, atribuição, comparticipação e reutilização de produtos de apoio.

 

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Legislação N.º78/2015
Aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), constante do anexo à referida Portaria, e da qual faz parte integrante.

 

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Legislação N.º7197/2016
Foi aprovada a lista de produtos de apoio (anexo I), que é parte integrante do Despacho 7197/2016.
O anexo I do Despacho 7197/2016 identifica os produtos de apoio de prescrição médica obrigatória, bem como os que são prescritos por equipa técnica multidisciplinar.
A composição da equipa técnica multidisciplinar, anteriormente referida consta do anexo I do Despacho 7197/2016, consoante o produto de apoio a prescrever.
São considerados produtos de apoio reutilizáveis os constantes no anexo II do Despacho 7197/2016.
É revogado o Despacho n.º 14278/2014.
As prescrições de produtos de apoio efectuadas ao abrigo do Despacho n.º 14278/2014, mantêm-se válidas até à conclusão do respectivo processo de atribuição.

 

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Condições de atribuição do apoio:

 

  • Imprescindibilidade do produto de apoio para o acesso ou a frequência de formação profissional e/ou acesso, manutenção ou progressão no emprego;
  • Complementaridade com outras medidas de apoio ao emprego e à formação profissional;
  • Não constituir adaptação de posto de trabalho ou equipamento formativo que deverá ser disponibilizado, respetivamente, pelo empregador ou pela entidade formadora;
  • Financiamento pelo menor custo possível, do produto de apoio que garanta os fins a que se destina.
Condições de candidatura:
  • Ter a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
  • Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objetivos, designadamente os concedidos pelo IEFP.
O pedido de concessão de apoio financeiro para aquisição de produtos de apoio deve ser apresentado no serviço de emprego da área de residência do candidato, mediante o preenchimento do formulário de candidatura disponibilizado na página do IEFP, em www.iefp.pt.

 

O formulário deve ser acompanhado de:

 

  • Declaração da entidade formadora que ministra a ação de formação, conforme modelo anexo ao formulário de candidatura, quando aplicável;
  • Comprovativo da situação laboral, quando aplicável (declaração da entidade empregadora, para candidatos a emprego ou trabalhadores por conta de outrem, conforme modelo anexo ao formulário de candidatura; cópia da declaração de início de atividade, para trabalhadores independentes)
  • Comprovativo da situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social ou autorização para consulta, on-line, da situação pelo IEFP.

 

Após entrega de candidatura, o serviço de emprego procede à avaliação da situação do destinatário, nomeadamente quanto ao enquadramento do pedido no âmbito do financiamento da competência do IEFP. Caso o centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional conclua pelo enquadramento do pedido, procede ao encaminhamento do destinatário para o centro de recursos competente para prescrição do produto de apoio. O destinatário deve obrigatoriamente apresentar a ficha de prescrição entregue pelo centro de recursos acompanhada da documentação prevista no Manual de Procedimentos.

 

Documentação necessária:

 

  • Ficha de prescrição;
  • Três orçamentos de, pelo menos, três fornecedores, para aquisição do produto de apoio, com data posterior à da prescrição;
  • Comprovativo do NIB;
  • Documento de comparticipação de sistema ou subsistema de saúde ou companhia seguradora, quando aplicável;
  • Cópia do registo de propriedade (carros, respetivas adaptações, ciclomotores);
  • Outros documentos comprovativos da necessidade do produto de apoio.

Os nossos clientes, parceiros, colaboradores ou a pessoa singular que nos fornecem dados pessoais e que usufruam dos produtos ou serviços da Mobilitec. Os nossos potenciais clientes estão também incluídos.

Os produtos de apoio abrangidos pelo financiamento aprovado pelo Despacho n.º 10218/2017 devem constar da Lista Homologada pelo despacho 7197/2016.

 

Os produtos de apoio são prescritos, em consulta externa, para serem utilizados fora do internamento hospitalar, com exceção dos produtos de apoio da área da educação e dos prescritos por centros especializados ou por entidades prescritoras do Instituto de Emprego e da Formação Profissional, I.P.

 

financiamento é de 100% quando o produto de apoio não consta das tabelas de reembolsos dos subsistemas de saúde, ou ainda, quando é coberta por companhia seguradora, o financiamento é do montante correspondente à diferença entre o custo do produto de apoio e o valor da respetiva comparticipação.

 

Anualmente é publicado um Despacho Conjunto dos Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social que define uma verba global para atribuição e financiamento de Produtos de Apoio.

 

Posteriormente é publicado, um Despacho Regulamentar do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., onde são publicadas as normas reguladoras do Sistema, nomeadamente a definição de procedimentos das entidades prescritoras e financiadoras, bem como os instrumentos que serão utilizados como a lista homologada dos produtos de apoio a financiar ou o modelo de ficha de prescrição em que os produtos devem ser prescritos.

 

Este Sistema é composto por entidades prescritoras e entidades financiadoras.

 

As entidades prescritoras, encontram-se hierarquizadas por níveis, do seguinte modo:

 

  • PA/AT de Nível 1 – Centros de Saúde e Hospitais de Nível 1;
  • PA/AT de Nível 2 – Hospitais de Nível 1 plataforma B e Hospitais Distritais;
  • PA/AT de Nível 3 – Hospitais Distritais plataforma A, Hospitais Centrais, Centros Especializados com equipa de reabilitação constituída por médico e pessoal técnico especializado de acordo com a tipologia da deficiência.

Segundo o Instituto da Segurança Social, I.P.:
“São destinatários/as do financiamento (…) as PCDI com grau de incapacidade atestada, por Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, igual ou superior a 60% ou pensionistas com complemento por dependência de 1º ou 2º grau.”

 

Segundo o Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P.:
“São destinatários do financiamento (…) as pessoas com deficiência e incapacidade que comprovadamente veem vedado ou dificultado o acesso ou a frequência de ações de formação profissional e/ou o acesso, a manutenção ou a progressão no emprego, incluindo o acesso e frequência de estágios profissionais e de contratos emprego-inserção, por falta de produtos de apoio.”

“Considera-se pessoa com deficiência aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas susceptíveis de, em conjugação com os factores do meio, lhe limitar ou dificultar a actividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas.”

Fonte: Regime Jurídico da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência