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FAQ

Os produtos de apoio abrangidos pelo financiamento aprovado pelo Despacho n.º 10218/2017 devem constar da Lista Homologada pelo despacho 7197/2016.

 

Os produtos de apoio são prescritos, em consulta externa, para serem utilizados fora do internamento hospitalar, com exceção dos produtos de apoio da área da educação e dos prescritos por centros especializados ou por entidades prescritoras do Instituto de Emprego e da Formação Profissional, I.P.

 

financiamento é de 100% quando o produto de apoio não consta das tabelas de reembolsos dos subsistemas de saúde, ou ainda, quando é coberta por companhia seguradora, o financiamento é do montante correspondente à diferença entre o custo do produto de apoio e o valor da respetiva comparticipação.

 

Anualmente é publicado um Despacho Conjunto dos Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social que define uma verba global para atribuição e financiamento de Produtos de Apoio.

 

Posteriormente é publicado, um Despacho Regulamentar do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., onde são publicadas as normas reguladoras do Sistema, nomeadamente a definição de procedimentos das entidades prescritoras e financiadoras, bem como os instrumentos que serão utilizados como a lista homologada dos produtos de apoio a financiar ou o modelo de ficha de prescrição em que os produtos devem ser prescritos.

 

Este Sistema é composto por entidades prescritoras e entidades financiadoras.

 

As entidades prescritoras, encontram-se hierarquizadas por níveis, do seguinte modo:

 

  • PA/AT de Nível 1 – Centros de Saúde e Hospitais de Nível 1;
  • PA/AT de Nível 2 – Hospitais de Nível 1 plataforma B e Hospitais Distritais;
  • PA/AT de Nível 3 – Hospitais Distritais plataforma A, Hospitais Centrais, Centros Especializados com equipa de reabilitação constituída por médico e pessoal técnico especializado de acordo com a tipologia da deficiência.

Legislação N.º 93/2009
Cria o enquadramento específico para o Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio (SAPA).

 

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Legislação N.º 120/2006
Aprova o primeiro plano de ação para a Integração das pessoas com deficiência e/ou incapacidades (I PAIPD, 2006-2009).

 

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Legislação Nº 97/2010
Cria a Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDEF) 2011-2013.

 

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Legislação N.º 42/2011
Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.

 

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Legislação N.º 3520/2012
Afetação de verba ao financiamento dos produtos de apoio para pessoas com deficiência.

 

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Legislação N.º6133/2012
Define as normas reguladoras do Sistema, nomeadamente a os procedimentos a adotar pelas entidades prescritoras e financiadoras, bem como os instrumentos que serão utilizados no ano de 2012, como a lista homologada dos produtos de apoio a financiar ou o modelo de ficha de prescrição em que os produtos devem ser prescritos.

 

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Legislação N.º 88/2008
Aprova a primeira revisão do primeiro plano de ação para a integração das pessoas com deficiência e/ou incapacidades. O atendimento para pessoas com necessidades especiais está contemplado no eixo n.º 3 “habilitar e assegurar condições de vida dignas”, medida de prevenção N.º 62.

 

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Fonte: Site da Segurança Social

 

 

Legislação: N.º 38/2004
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

 

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Legislação: N.º2671/2014
Estabelece o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio, durante o ano de 2014.

 

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Legislação: N.º16313/2012
Lista homologada de produtos de apoio.

 

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Legislação: N.º5212/2014
Aprova e publica as normas de execução do Despacho n.º 2671/2014, de 18 de fevereiro, nomeadamente a definição de procedimentos das entidades prescritoras e financiadoras de produtos de apoio.

 

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Fonte: Site do Instituto de Emprego e Formação Profissional – IEFP, I.P.

 

 

Legislação N.º192/2014
Regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (BDR-SAPA), bem como o tratamento da informação no que respeita à referenciação, prescrição, atribuição, comparticipação e reutilização de produtos de apoio.

 

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Legislação N.º78/2015
Aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), constante do anexo à referida Portaria, e da qual faz parte integrante.

 

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Legislação N.º7197/2016
Foi aprovada a lista de produtos de apoio (anexo I), que é parte integrante do Despacho 7197/2016.
O anexo I do Despacho 7197/2016 identifica os produtos de apoio de prescrição médica obrigatória, bem como os que são prescritos por equipa técnica multidisciplinar.
A composição da equipa técnica multidisciplinar, anteriormente referida consta do anexo I do Despacho 7197/2016, consoante o produto de apoio a prescrever.
São considerados produtos de apoio reutilizáveis os constantes no anexo II do Despacho 7197/2016.
É revogado o Despacho n.º 14278/2014.
As prescrições de produtos de apoio efectuadas ao abrigo do Despacho n.º 14278/2014, mantêm-se válidas até à conclusão do respectivo processo de atribuição.

 

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Os nossos clientes, parceiros, colaboradores ou a pessoa singular que nos fornecem dados pessoais e que usufruam dos produtos ou serviços da Mobilitec. Os nossos potenciais clientes estão também incluídos.

Condições de atribuição do apoio:

 

  • Imprescindibilidade do produto de apoio para o acesso ou a frequência de formação profissional e/ou acesso, manutenção ou progressão no emprego;
  • Complementaridade com outras medidas de apoio ao emprego e à formação profissional;
  • Não constituir adaptação de posto de trabalho ou equipamento formativo que deverá ser disponibilizado, respetivamente, pelo empregador ou pela entidade formadora;
  • Financiamento pelo menor custo possível, do produto de apoio que garanta os fins a que se destina.
Condições de candidatura:
  • Ter a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
  • Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objetivos, designadamente os concedidos pelo IEFP.
O pedido de concessão de apoio financeiro para aquisição de produtos de apoio deve ser apresentado no serviço de emprego da área de residência do candidato, mediante o preenchimento do formulário de candidatura disponibilizado na página do IEFP, em www.iefp.pt.

 

O formulário deve ser acompanhado de:

 

  • Declaração da entidade formadora que ministra a ação de formação, conforme modelo anexo ao formulário de candidatura, quando aplicável;
  • Comprovativo da situação laboral, quando aplicável (declaração da entidade empregadora, para candidatos a emprego ou trabalhadores por conta de outrem, conforme modelo anexo ao formulário de candidatura; cópia da declaração de início de atividade, para trabalhadores independentes)
  • Comprovativo da situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social ou autorização para consulta, on-line, da situação pelo IEFP.

 

Após entrega de candidatura, o serviço de emprego procede à avaliação da situação do destinatário, nomeadamente quanto ao enquadramento do pedido no âmbito do financiamento da competência do IEFP. Caso o centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional conclua pelo enquadramento do pedido, procede ao encaminhamento do destinatário para o centro de recursos competente para prescrição do produto de apoio. O destinatário deve obrigatoriamente apresentar a ficha de prescrição entregue pelo centro de recursos acompanhada da documentação prevista no Manual de Procedimentos.

 

Documentação necessária:

 

  • Ficha de prescrição;
  • Três orçamentos de, pelo menos, três fornecedores, para aquisição do produto de apoio, com data posterior à da prescrição;
  • Comprovativo do NIB;
  • Documento de comparticipação de sistema ou subsistema de saúde ou companhia seguradora, quando aplicável;
  • Cópia do registo de propriedade (carros, respetivas adaptações, ciclomotores);
  • Outros documentos comprovativos da necessidade do produto de apoio.

O pedido de financiamento de produtos de apoio pode ser efetuado junto das seguintes entidades:

 

  • Centros Distritais do Instituto do Instituto da Segurança Social, I.P.da área da residência das pessoas com deficiência a quem se destinam;
  • Hospitais designados pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;
  • Centros de Emprego, Centro de Reabilitação Profissional de Alcoitão e Centros de Reabilitação de outras entidades, nos termos de deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P.

O financiamento de Produtos de Apoio para os beneficiários cuja área de residência é o concelho de Lisboa, é efetuado através da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

 

Fonte: Site do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.