Publicado em

Acessibilidades

Acessibilidades

por António Alberto – Diretor comercial IACESS, Lda

"Acessibilidade é uma característica do ambiente ou de um objecto que permite a qualquer pessoa estabelecer um relacionamento com esse ambiente ou objecto, e utilizá-los de uma forma amigável, cuidada e segura"

Fonte: Conceito Europeu de Acessibilidade - Relatório do Grupo de Peritos criado pela Comissão Europeia – 2003

Assim, a acessibilidade é um conceito lato que significa a possibilidade de acesso a todas as pessoas ao meio edificado, à via pública, aos transportes e às tecnologias de informação e comunicação, com o máximo possível de autonomia e de usabilidade.

Garantir a acessibilidade ao meio envolvente, isto é, aos bens, serviços, produtos e equipamentos, é assegurar as condições para o exercício de cidadania e de autonomia a todas as pessoas.

O Decreto-Lei nº163/2006, de 8 de Agosto, veio revogar o Decreto-Lei nº123/97, de 22 de Maio, com o objectivo de melhorar alguns aspectos que não facilitaram a cabal aplicação deste diploma e alargar as Normas Técnicas de Acessibilidade aos edifícios habitacionais.

Consulte o texto do Decreto-Lei nº163/2006, de 8 de Agosto

Posto isto, por agora, iremos debruçar-nos particularmente sobre os seguintes artigos 9.º e 10.º:

ARTIGO 9º - Instalações, edifícios, estabelecimentos e espaços circundantes já existentes

Instalações, edifícios, estabelecimentos e espaços circundantes já existentes

  1. As instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos e espaços abrangentes referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 2º, cujo início de construção seja anterior a 22 de Agosto de 1997, são adaptados dentro de um prazo de 10 anos, contados a partir da data de início de vigência do presente decreto-lei, de modo a assegurar o cumprimento das normas técnicas constantes do anexo que o integra.
  2. As instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos e espaços abrangentes referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 2º, cujo início de construção seja posterior a 22 de Agosto de 1997, são adaptados dentro de um prazo de cinco anos, contados a partir da data de início de vigência do presente decreto-lei.
  3. As instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos e espaços abrangentes referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 2º que se encontrem em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 123/97, de 22 de Maio, estão isentos do cumprimento das normas técnicas anexas ao presente decreto-lei.
  4. Após o decurso dos prazos estabelecidos nos números anteriores, a desconformidade das edificações e estabelecimentos aí referidos com as normas técnicas de acessibilidade é sancionada nos termos aplicáveis às edificações e estabelecimentos novos.

 

Fonte: Decreto-Lei nº163/2006, de 8 de Agosto

ARTIGO 10º - Excepções

  1. Nos casos referidos nos nºs 1 e 2 do artigo anterior, o cumprimento das normas técnicas de acessibilidade constantes do anexo ao presente decreto-lei não é exigível quando as obras necessárias à sua execução sejam desproporcionadamente difíceis, requeiram a aplicação de meios económico-financeiros desproporcionados ou não disponíveis, ou ainda quando afectem sensivelmente o património cultural ou histórico, cujas características morfológicas, arquitectónicas e ambientais se pretende preservar.
  2. As excepções referidas no número anterior são devidamente fundamentadas, cabendo às entidades competentes para a aprovação dos projectos autorizar a realização de soluções que não satisfaçam o disposto nas normas técnicas, bem como expressar e justificar os motivos que legitimam este incumprimento.
  3. Quando não seja desencadeado qualquer procedimento de licenciamento ou de autorização, a competência referida no número anterior pertence, no âmbito das respectivas acções de fiscalização, às entidades referidas no artigo 12º
  4. Nos casos de operações urbanísticas isentas de licenciamento e autorização, nos termos do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, a justificação dos motivos que legitimam o incumprimento das normas técnicas de acessibilidades é consignada em adequado termo de responsabilidade enviado, para efeitos de registo, à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.
  5. Se a satisfação de alguma ou algumas das especificações contidas nas normas técnicas for impraticável devem ser satisfeitas todas as restantes especificações.
  6. A justificação dos motivos que legitimam o incumprimento do disposto nas normas técnicas fica apensa ao processo e disponível para consulta pública.
  7. A justificação referida no número anterior, nos casos de imóveis pertencentes a particulares, é objecto de publicitação no sítio da Internet do município respectivo e, nos casos de imóveis pertencentes a entidades públicas, através de relatório anual, no sítio da Internet a que tenham acesso oficial.
  8. A aplicação das normas técnicas aprovadas por este decreto-lei a edifícios e respectivos espaços circundantes que revistam especial interesse histórico e arquitectónico, designadamente os imóveis classificados ou em vias de classificação, é avaliada caso a caso e adaptada às características específicas do edifício em causa, ficando a sua aprovação dependente do parecer favorável do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico.

 

Fonte: Decreto-Lei nº163/2006, de 8 de Agosto

As excepções acima descritas poderão ser discutíveis face aos inúmeros exemplos vindos de países de todo o mundo, onde uma solução harmoniosa, tendo sempre por base o direito de todos a aceder ao referido local, foi implementada em locais aparentemente difíceis ou à primeira vista impossíveis de ser adaptados.

Em Portugal, temos o exemplo de “Os Clérigos, Monumento Nacional desde 1910, que "renasceu", depois do projeto de reabilitação e valorização do edifício levado a cabo em 2014, lhe ter devolvido todo o esplendor e beleza criados por Nicolau Nasoni no século XVIII.

Um projeto magnífico que propiciou as condições adequadas para a receção de visitantes e a musealização dos seus espaços e, ainda, suprir necessidades estruturais e de acessibilidade, criando-se para isso infraestruturas. Entre estas, um elevador, que não permitindo o acesso à torre, leva o visitante a conhecer o Museu da Irmandade bem como a Sala A+, localizada no último piso do edifício. É uma sala inclusiva onde foi colocado um posto de perceção multissensorial que simula a visita ao topo da Torre em tempo real.

Na torre, após o projeto de valorização, é possível realizar um percurso interpretativo pelas salas temáticas – Fundação da Irmandade, Nicolau Nasoni - vida e percurso artístico (1691-1773), Nasoni e a Arquitetura Barroca do Grande Porto – e conhecer a história da Irmandade, a biografia de Nicolau Nasoni e a sua obra.

Este é um exemplo que comprova que quando a vontade e o querer dos arquitectos, engenheiros e associações de pessoas com qualquer tipo de deficiências unem esforços e trabalham em conjunto é possível fazer verdadeiros milagres arquitectónicos.

Voltando ao Decreto-Lei nº163/2006, algumas inovações significativas e uma maior pormenorização das Normas Técnicas causaram, por sua vez, dificuldades de interpretação, o que se tentou obviar através da publicação do "Guia Acessibilidade e Mobilidade para Todos" e da realização de um conjunto de acções de formação aos técnicos das Autarquias.

Neste Guia são indicadas de forma clara e intuitiva as Normas Técnicas, uma ajuda importante para todos aqueles que pretendem ter o seu espaço acessível a todos.

No entanto, temos também o inverso, todos os dias somos confrontados com limitações de acesso a inúmeros locais, governamentais, públicos ou privados. Muitos destes constrangimentos podiam ser facilmente ultrapassados com recurso a produtos de apoio especificamente desenvolvidos para permitir ultrapassar parte destes obstáculos que,  por exemplo, para quem se desloca em cadeira de rodas são verdadeiros muros inultrapassáveis.

Depois de vencida a primeira etapa, conseguir o acesso aos locais em causa, outra aventura prende-se com o conseguir usar os meios de compensação, nomeadamente a cadeira de rodas, no seu interior e, por exemplo, conseguir utilizar uma casa de banho.

Desde portas com larguras reduzidas, escadas, curvas apertadas e louças sanitárias em locais inapropriados, tudo serve para criar impedimentos no acesso a estes locais.

Na IACESS estamos empenhados em fazer a diferença na sua vida, e dessa forma contribuir para a sua felicidade e plena participação na sociedade.

Com os nossos produtos de apoio pretendemos, sempre que possível, eliminar ou atenuar as barreiras que o impedem de ser feliz.

Contacte-nos

Descubra a nossa oferta em rampas e Trepadores de escadas

Publicado em

FAQ

Os produtos de apoio abrangidos pelo financiamento aprovado pelo Despacho n.º 10218/2017 devem constar da Lista Homologada pelo despacho 7197/2016.

Os produtos de apoio são prescritos, em consulta externa, para serem utilizados fora do internamento hospitalar, com exceção dos produtos de apoio da área da educação e dos prescritos por centros especializados ou por entidades prescritoras do Instituto de Emprego e da Formação Profissional, I.P.

financiamento é de 100% quando o produto de apoio não consta das tabelas de reembolsos dos subsistemas de saúde, ou ainda, quando é coberta por companhia seguradora, o financiamento é do montante correspondente à diferença entre o custo do produto de apoio e o valor da respetiva comparticipação.

Anualmente é publicado um Despacho Conjunto dos Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social que define uma verba global para atribuição e financiamento de Produtos de Apoio.

Posteriormente é publicado, um Despacho Regulamentar do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., onde são publicadas as normas reguladoras do Sistema, nomeadamente a definição de procedimentos das entidades prescritoras e financiadoras, bem como os instrumentos que serão utilizados como a lista homologada dos produtos de apoio a financiar ou o modelo de ficha de prescrição em que os produtos devem ser prescritos.

Este Sistema é composto por entidades prescritoras e entidades financiadoras.

As entidades prescritoras, encontram-se hierarquizadas por níveis, do seguinte modo:

  • PA/AT de Nível 1 – Centros de Saúde e Hospitais de Nível 1;
  • PA/AT de Nível 2 – Hospitais de Nível 1 plataforma B e Hospitais Distritais;
  • PA/AT de Nível 3 – Hospitais Distritais plataforma A, Hospitais Centrais, Centros Especializados com equipa de reabilitação constituída por médico e pessoal técnico especializado de acordo com a tipologia da deficiência.

 

DESPACHO 10218 de 2017 – VERBAS AFETAS AO FINANCIAMENTO 2017

Legislação N.º7197/2016
Foi aprovada a lista de produtos de apoio (anexo I), que é parte integrante do Despacho 7197/2016.
O anexo I do Despacho 7197/2016 identifica os produtos de apoio de prescrição médica obrigatória, bem como os que são prescritos por equipa técnica multidisciplinar.
A composição da equipa técnica multidisciplinar, anteriormente referida consta do anexo I do Despacho 7197/2016, consoante o produto de apoio a prescrever.
São considerados produtos de apoio reutilizáveis os constantes no anexo II do Despacho 7197/2016.

Para aceder ao documento clique aqui

 

DESPACHO 7225/2015- SISTEMA DE ATRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE APOIO

Legislação N.º78/2015
Aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), constante do anexo à referida Portaria, e da qual faz parte integrante.

Para aceder ao documento clique aqui

Portaria N.º192/2014
Regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (BDR-SAPA), bem como o tratamento da informação no que respeita à referenciação, prescrição, atribuição, comparticipação e reutilização de produtos de apoio.

Para aceder ao documento clique aqui

Legislação N.º 93/2009
Cria o enquadramento específico para o Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio (SAPA).

Para aceder ao documento clique aqui

Legislação N.º 38/2004
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

Para aceder ao documento clique aqui

Segundo o Instituto da Segurança Social, I.P.

São considerados produtos de apoio: produtos, dispositivos, equipamentos ou sistemas técnicos de produção especializada ou disponível no mercado, destinados a prevenir, compensar, atenuar ou neutralizar limitações na atividade ou as restrições na participação das pessoas com deficiência que integrem a lista homologada publicada em despacho do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.

 

Segundo o Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P.

São considerados produtos de apoio quaisquer produtos, dispositivos, equipamentos ou sistemas técnicos de produção especializada ou disponível no mercado destinados a prevenir, compensar, atenuar ou neutralizar limitações na atividade ou as restrições na participação das pessoas com deficiência, designadamente ao nível do acesso e frequência da formação e da obtenção, manutenção e progressão no emprego.

 

Todos os produtos de apoio financiáveis constam de uma Lista Homologada publicada através do Despacho 7197/2016.

Consulte esta Lista Homologada aqui.

Segundo o Instituto da Segurança Social, I.P.:
“São destinatários/as do financiamento (…) as PCDI com grau de incapacidade atestada, por Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, igual ou superior a 60% ou pensionistas com complemento por dependência de 1º ou 2º grau.”

 

Segundo o Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P..:
“São destinatários do financiamento (…) as pessoas com deficiência e incapacidade que comprovadamente veem vedado ou dificultado o acesso ou a frequência de ações de formação profissional e/ou o acesso, a manutenção ou a progressão no emprego, incluindo o acesso e frequência de estágios profissionais e de contratos emprego-inserção, por falta de produtos de apoio.”

Os nossos clientes, parceiros, colaboradores ou a pessoa singular que nos fornecem dados pessoais e que usufruam dos produtos ou serviços da Mobilitec. Os nossos potenciais clientes estão também incluídos.

Load More