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FAQ

Segundo o Instituto da Segurança Social, I.P.

São considerados produtos de apoio: produtos, dispositivos, equipamentos ou sistemas técnicos de produção especializada ou disponível no mercado, destinados a prevenir, compensar, atenuar ou neutralizar limitações na atividade ou as restrições na participação das pessoas com deficiência que integrem a lista homologada publicada em despacho do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.

 

Segundo o Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P.

São considerados produtos de apoio quaisquer produtos, dispositivos, equipamentos ou sistemas técnicos de produção especializada ou disponível no mercado destinados a prevenir, compensar, atenuar ou neutralizar limitações na atividade ou as restrições na participação das pessoas com deficiência, designadamente ao nível do acesso e frequência da formação e da obtenção, manutenção e progressão no emprego.

 

Todos os produtos de apoio financiáveis constam de uma Lista Homologada publicada através do Despacho 7197/2016.

Consulte esta Lista Homologada aqui.

Os produtos de apoio abrangidos pelo financiamento aprovado pelo Despacho n.º 10218/2017 devem constar da Lista Homologada pelo despacho 7197/2016.

Os produtos de apoio são prescritos, em consulta externa, para serem utilizados fora do internamento hospitalar, com exceção dos produtos de apoio da área da educação e dos prescritos por centros especializados ou por entidades prescritoras do Instituto de Emprego e da Formação Profissional, I.P.

financiamento é de 100% quando o produto de apoio não consta das tabelas de reembolsos dos subsistemas de saúde, ou ainda, quando é coberta por companhia seguradora, o financiamento é do montante correspondente à diferença entre o custo do produto de apoio e o valor da respetiva comparticipação.

Anualmente é publicado um Despacho Conjunto dos Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social que define uma verba global para atribuição e financiamento de Produtos de Apoio.

Posteriormente é publicado, um Despacho Regulamentar do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., onde são publicadas as normas reguladoras do Sistema, nomeadamente a definição de procedimentos das entidades prescritoras e financiadoras, bem como os instrumentos que serão utilizados como a lista homologada dos produtos de apoio a financiar ou o modelo de ficha de prescrição em que os produtos devem ser prescritos.

Este Sistema é composto por entidades prescritoras e entidades financiadoras.

As entidades prescritoras, encontram-se hierarquizadas por níveis, do seguinte modo:

  • PA/AT de Nível 1 – Centros de Saúde e Hospitais de Nível 1;
  • PA/AT de Nível 2 – Hospitais de Nível 1 plataforma B e Hospitais Distritais;
  • PA/AT de Nível 3 – Hospitais Distritais plataforma A, Hospitais Centrais, Centros Especializados com equipa de reabilitação constituída por médico e pessoal técnico especializado de acordo com a tipologia da deficiência.

 

DESPACHO 10218 de 2017 – VERBAS AFETAS AO FINANCIAMENTO 2017

Legislação N.º7197/2016
Foi aprovada a lista de produtos de apoio (anexo I), que é parte integrante do Despacho 7197/2016.
O anexo I do Despacho 7197/2016 identifica os produtos de apoio de prescrição médica obrigatória, bem como os que são prescritos por equipa técnica multidisciplinar.
A composição da equipa técnica multidisciplinar, anteriormente referida consta do anexo I do Despacho 7197/2016, consoante o produto de apoio a prescrever.
São considerados produtos de apoio reutilizáveis os constantes no anexo II do Despacho 7197/2016.

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DESPACHO 7225/2015- SISTEMA DE ATRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE APOIO

Legislação N.º78/2015
Aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), constante do anexo à referida Portaria, e da qual faz parte integrante.

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Portaria N.º192/2014
Regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (BDR-SAPA), bem como o tratamento da informação no que respeita à referenciação, prescrição, atribuição, comparticipação e reutilização de produtos de apoio.

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Legislação N.º 93/2009
Cria o enquadramento específico para o Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio (SAPA).

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Legislação N.º 38/2004
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

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Segundo o Instituto da Segurança Social, I.P.:
“São destinatários/as do financiamento (…) as PCDI com grau de incapacidade atestada, por Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, igual ou superior a 60% ou pensionistas com complemento por dependência de 1º ou 2º grau.”

 

Segundo o Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P..:
“São destinatários do financiamento (…) as pessoas com deficiência e incapacidade que comprovadamente veem vedado ou dificultado o acesso ou a frequência de ações de formação profissional e/ou o acesso, a manutenção ou a progressão no emprego, incluindo o acesso e frequência de estágios profissionais e de contratos emprego-inserção, por falta de produtos de apoio.”

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