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Quais os deveres do beneficiário do financiamento de produtos de apoio?

Deveres do beneficiário do financiamento de produtos de apoio através do Instituto da Segurança Social, I.P.:

  • Cumprir as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis;
  • Utilizar o apoio financeiro exclusivamente para os fins para que foi concedido;
  • Não apresentar pedidos de financiamento para os mesmos fins, nomeadamente junto de outras entidades financiadoras para atribuição de idênticos produtos de apoio (ajudas técnicas), sem prejuízo da comparticipação por sistema ou subsistema e companhia seguradora, nos termos do ponto 11 do Capitulo I do Manual de Procedimentos para o Financiamento de ajudas técnicas através da Segurança Social, I.P.;
  • Apresentar no Centro Distrital os originais dos documentos comprovativos da utilização do apoio financeiro no prazo máximo de 10 dias úteis após a sua atribuição, sem prejuízo do previsto no ponto 6.5 do presente Capitulo do Manual de Procedimentos para o Financiamento de ajudas técnicas através da Segurança Social, I.P.;
  • Assinar Termo de Aceitação da Decisão de Aprovação, conforme previsto no ponto 4.2 do presente Capitulo;
  • Aceitar o acompanhamento do ISS, I. P. ou de outras entidades por este indicadas.

Mais informações: Manual de Procedimentos para o Financiamento de Produtos de Apoio

 

Deveres do Beneficiário do Financiamento de Produtos de Apoio através do Instituto dO Emprego e Formação Profissional, I.P.:

  • Cumprir as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis;
  • Utilizar o apoio financeiro exclusivamente para os fins para que foi concedido;
  • Não apresentar pedidos de financiamento para os mesmos fins, nomeadamente junto de outras entidades financiadoras para atribuição de idênticos produtos de apoio, sem prejuízo da comparticipação por sistema ou subsistema de saúde e companhia seguradora, nos termos do ponto 11 do Manual de Procedimentos para a Atribuição de Produtos de Apoio (Ajudas Técnicas) através do IEFP;
  • Apresentar no serviço de emprego os originais dos documentos comprovativos da utilização do apoio financeiro no prazo máximo de 15 dias consecutivos após a sua atribuição, sem prejuízo do previsto no ponto 18.5 do Manual de Procedimentos para a Atribuição de Produtos de Apoio (Ajudas Técnicas) através do IEFP;
  • Não apresentar a despesa comparticipada à administração fiscal como despesa de saúde para efeitos de IRS;
  • Aceitar o acompanhamento do IEFP ou de outras entidades competentes.