As adaptações especiais e reparação dos Produtos de Apoio podem ser financiadas?

Os custos com a adaptação e reparação dos Produtos de Apoio, prescritos por ato médico, são financiados reportando-se aos respetivos códigos ISO da lista homologada dos Produtos de Apoio, constante do anexo III do diploma referido no n.º 14.

Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P.

Os procedimentos previstos no manual de procedimentos para a atribuição de produtos de apoio são aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao financiamento dos custos com a reparação e adaptação de produtos de apoio, salvo o previsto no ponto 20.3 e seguintes.

Na apreciação da candidatura deve ser verificado se a reparação ou manutenção é abrangida pela garantia do produto, caso em que não há lugar ao financiamento do IEFP, bem como avaliado o respetivo custo face ao custo de um produto novo, tendo em conta o seu tempo de vida útil expectável.

A comparticipação nos custos com a reparação de produtos de apoio, prescrita por ato médico ou centro prescritor devidamente credenciado, cujo valor da reparação NÃO SEJA SUPERIOR A 419,22 €, pode ser efetuada por reembolso, mediante apresentação do recibo de pagamento da reparação e do valor da comparticipação do sistema/subsistema de saúde ou seguradora.

Para efeitos do ponto anterior, o formulário de candidatura deve ser entregue no serviço de emprego e devem verificar-se as seguintes condições:

  • O serviço de emprego confirme o enquadramento do pedido no âmbito do financiamento a conceder pelo IEFP e estejam reunidas as demais condições para efeitos de financiamento(processo devidamente instruído e inexistência de dívidas à segurança social, administraçãofiscal e IEFP);
  • A entidade prescritora confirme a efetiva necessidade e imprescindibilidade e adequação doproduto de apoio, e a necessidade e adequação da reparação;
  • O valor da reparação não seja superior ao custo do produto de apoio;
  • A reparação tenha sido efetuada em centro especializado ou em casa da especialidade;
  • Exista dotação orçamental.