Quais as medidas tomadas pelo centro financiador em caso de incumprimento dos deveres por parte do beneficiário do financiamento do produto de apoio?

Financiamento de produtos de apoio através do Instituto da Segurança Social, I.P.

O incumprimento das obrigações decorrentes da concessão dos apoios financeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 42/2011, de 23 de março, nomeadamente o recebimento indevido ou a falta de justificação dos apoios recebidos, determina a restituição dos mesmos.
A restituição dos montantes concedidos deve ser feita no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da notificação ao/à destinatário/a, após o decurso do qual serão devidos juros de mora à taxa legal.
As restituições podem ser faseadas, em consonância com o disposto no n.º 3 do art.7º do Decreto-lei n.º 133/88, de 20 de Abril, na sua redação atual, até ao limite máximo de 120 prestações mensais sucessivas, mediante a autorização do ISS, I. P., sendo devidos juros à taxa legal que estiver em vigor à data do deferimento do pedido de restituição faseada, a qual se mantém até ao integral pagamento da dívida.
Quando a restituição for autorizada nos termos do ponto anterior, o incumprimento relativo a uma prestação importa o vencimento imediato de todas as restantes.
Sempre que as/os destinatárias/os não cumpram a sua obrigação de restituição no prazo estipulado, a mesma é realizada através de execução fiscal, nos termos da legislação aplicável.

Fonte: Manual de Procedimentos para o Financiamento de Produtos de Apoio

 

Financiamento de Produtos de Apoio através do Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P.

O incumprimento das obrigações decorrentes da concessão dos apoios financeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, com as alterações do Decreto-lei n.º 42/2012, de 23 de março, nomeadamente o recebimento indevido ou a falta de justificação dos apoios recebidos, determina a restituição dos mesmos.
A restituição dos montantes concedidos deve ser feita no prazo máximo de 60 dias consecutivos a contar da notificação ao destinatário, findos os quais, sem que a restituição tenha sido efetuada, são devidos juros de mora à taxa legal.
As restituições podem ser faseadas, até ao limite máximo de 60 prestações mensais e sucessivas, mediante prestação de garantia bancária e autorização do IEFP, que pode, em determinados casos, e mediante pedido justificado, dispensar a apresentação desse tipo de garantia.
Quando a restituição for autorizada nos termos do ponto anterior, o incumprimento relativo a uma prestação importa o vencimento imediato de todas as restantes.
Sempre que os destinatários não cumpram a sua obrigação de restituição no prazo estipulado, a mesma é realizada através de execução fiscal, nos termos da legislação aplicável.