1. COMPRAS/ENCOMENDAS
A compra/encomenda de produtos comercializados pela IACESS poderá ser efetuada presencialmente na loja, através de telefone ou e-mail e através do site.
Os preços de venda praticados neste site são exclusivos das vendas online.
A IACESS reserva-se o direito de cancelar a encomenda sempre que verifique existir uma falha técnica ou informática ou erro, designadamente na marcação do preço ou na associação do preço ao respetivo produto. A encomenda poderá ainda ser cancelada se os portes de envio forem demasiados elevados ou existirem outros motivos atendíveis, como a rutura de stocks. Nestes casos, a IACESS comunica a situação ao Cliente, ficando na disponibilidade deste aceitar nova proposta ou ser reembolsado do valor efetivamente pago, no prazo máximo de 15 dias a contar da comunicação da sua decisão.
3. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
As vendas de produtos são sempre pagas no momento da formalização da encomenda.
O processamento das encomendas só pode ser efetuado após confirmação do respetivo pagamento. A IACESS Lda não pode assim garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do processamento da encomenda.
A IACESS Lda só processa as encomendas nos dias úteis. Não podem desta forma serem contabilizados nem os fins-de-semana, nem os feriados para a estimativa de entrega de encomendas.
As datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.
Em caso de rotura de stock, a IACESS Lda verificará junto dos seus fornecedores qual o prazo para a reposição do mesmo, sendo que o Cliente será depois contactado pela nossa equipa.
Caso o prazo apresentado seja demasiado longo no entendimento do Cliente, a encomenda será cancelada e proceder-se-á ao reembolso dos valores pagos, no prazo máximo de 72 horas após o cancelamento.
Qualquer atraso em relação à data estimativa de entrega não confere direito a uma indemnização.
FORMAS DE PAGAMENTO
O pagamento pode ser realizado pelas seguintes vias:
- transferência bancária
- referência multibanco
- MBway
- Payshop
- pagaqui
3. PORTES
Se for residente em território continental, a IACESS oferece-lhe os portes de envio em encomendas superiores a 65 €.
Se for residente nas ilhas ou no estrangeiro, os portes de envio ficarão por sua conta.
ATENÇÃO: As transportadoras consideram o serviço de entrega (portes de envio) até a porta de entrada. Entregas no andar de destino são considerados serviços extraordinários e poderão ter cobrança extra.
4. MERCADORIA DANIFICADA NO TRANSPORTE
Em caso de encomenda, a IACESS só se responsabiliza pelas mercadorias danificadas no transporte que lhes sejam reclamadas nas 24 horas seguintes à sua receção e que na guia de transporte conste a frase escrita “mercadoria danificada”.
5. DEVOLUÇÕES
Se não estiver 100% satisfeito com o seu produto, oferecemos-lhe o reembolso total.
Em caso de devolução, tem o prazo de 14 dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão) após tomar posse física dos bens, durante o qual pode devolver o(s) artigo(s) sem a necessidade de indicar um motivo. Os produtos, caixa e manuais de instruções têm de estar em perfeitas condições.
Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
Garantimos o reembolso total de todos os nossos produtos à exceção de:
- produtos de higiene;
- produtos de vida diária;
- produtos personalizados;
Para exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deve comunicar a sua decisão à IACESS, Lda através do seu Apoio ao Cliente, utilizando os contactos disponibilizados na seguinte página: https://www.iacess.pt/contatos/. Esta comunicação pode ser efetuada por carta enviada pelo correio ou por correio eletrónico.
Para que o exercício de livre resolução seja tido em conta, basta que o pedido seja enviado para a IACESS antes do fim do prazo de resolução. Entre em contacto connosco para que possamos enviar-lhe o formulário de livre resolução do contrato.
Nos casos de resolução do contrato, o Cliente será reembolsado do pagamento efetuado com exceção dos portes de envio num prazo máximo de 14 (catorze) dias a partir da data em que a IACESS é informada da decisão de resolução do contrato do Cliente.
Em caso de reembolso, este é efetuado por transferência bancária para IBAN fornecido pelo CLIENTE.
O reembolso só pode ser efetuado depois de terem sido rececionados os bens devolvidos.
O Cliente deve proceder à devolução dos bens sem demora injustificada num prazo máximo de 14 (catorze) dias a partir do dia em que informou a IACESS da sua decisão de livre resolução do contrato.
Os custos da devolução dos bens são suportados na totalidade pelo Cliente no exercício do direito de livre resolução do contrato.
Todos os produtos devolvidos devem estar nas condições exatas em que foram rececionados, devendo eles incluir todos os acessórios que os compõem (incluindo a caixa), estando eles selados se for caso disso, não podendo em nenhum caso mostrar sinais de uso.
Todos os artigos serão verificados à chegada às nossas instalações e apenas serão aceites para troca ou reembolso aqueles que respeitarem as condições de devolução expostas mais acima.
A IACESS Lda reserva-se o direito de recusar os produtos que não cumpram estas condições.
A devolução dos produtos deve ser efetuada para as nossas instalações sitas na Av. do Aeroporto, 1509, 4470 – 558 Maia
6. ASSISTÊNCIA TÉCNICA
As alterações ou reparações a produtos solicitadas ao departamento de assistência técnica serão efetuadas após adjudicação do valor do orçamento previamente enviado.
7. CONDIÇÕES DE GARANTIA
A IACESS atribui aos seus produtos a garantia de 24 meses após comercialização ao cliente final, contra todos os defeitos de fabrico, à exceção de componentes de desgaste rápido.
A garantia não será válida em caso de:
- Desgaste normal resultante da utilização do produto;
- Danos causados aos produtos por mau manuseamento, armazenamento ou utilização indevida;
- Desmontagem, reparação ou modificação do produto por pessoal não autorizado;
- Falta de certificado de garantia ou documento legal de substituição (fatura).
8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Todas as compras realizadas neste site estão sujeitas à lei portuguesa. Qualquer conflito no entendimento destes Termos e Condições deverá ser submetido ao tribunal português competente.
9. PLATAFORMA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Nos termos do Regulamento (UE) n. o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento RLL), informamos que existe a plataforma de resolução de litígios onde os consumidores e comerciantes podem registar as suas reclamações e acompanhar a sua evolução.
A Comissão Europeia quer assim reforçar a confiança nas compras online. A plataforma está acessível através do seguinte link: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT
Os presentes Termos e Condições foram actualizados no dia 13 de agosto de 2020.
10. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio, o consumidor pode dirigir-se às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor www.consumidor.pt de Resolução de Litígios de consumo em Linha acessível através do seguinte link: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT
Em alternativa, o consumidor pode dirigir-se às seguintes entidades de resolução de litígios:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Competência genérica
www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Área geográfica abrangida – contratos celebrados no Distrito de Faro
CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Área geográfica abrangida – contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica de abrangência – contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica de abrangência – contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Área geográfica de abrangência – contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo
Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.
SRIAS – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
