Condições Gerais de Venda
1. OBJETO
A IACESS, LDA (“IACESS”) é uma empresa de comércio a retalho e distribuição, certificada pelo INFARMED como Distribuidora por Grosso de Dispositivos Médicos (Certificado nº 47/DM/2018/V02/2019), que comercializa produtos de apoio, ortopédicos e hospitalares, junto do consumidor final, através da sua loja física e da loja online disponível em www.iacess.pt.
As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se a todas as vendas de produtos e serviços realizadas pela IACESS a consumidores finais (relações Business-to-Consumer – B2C), nomeadamente:
- cadeiras de rodas, scooters de mobilidade, andarilhos, bengalas e canadianas;
- camas articuladas, colchões, poltronas e mobiliário hospitalar;
- almofadas e acessórios de posicionamento;
- produtos de cuidados pessoais, incontinência urinária, higiene e equipamentos de proteção individual;
- ortóteses, calçado ortopédico e demais produtos de apoio.
2. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES
A realização de uma compra ou encomenda junto da IACESS, seja presencialmente, por telefone, por e-mail ou através do site www.iacess.pt, implica a aceitação integral e sem reservas das presentes Condições Gerais de Venda.
Quaisquer condições especiais solicitadas pelo Cliente só serão válidas se expressamente aceites por escrito pela IACESS.
3. ENCOMENDAS
Formalização da encomenda:
As encomendas podem ser efetuadas por uma das seguintes formas:
- Presencialmente, na loja da IACESS;
- Através do site: www.iacess.pt;
- Por telefone: (+351) 22 098 8000 (chamada para a rede fixa nacional);
- Por e-mail, através dos contactos disponíveis em www.iacess.pt/contatos.
Aceitação e cancelamento da encomenda:
Os preços de venda praticados no site são exclusivos das vendas online e podem diferir dos praticados na loja física.
A IACESS reserva-se o direito de cancelar a encomenda sempre que se verifique falha técnica ou informática, erro de preço ou de associação do preço ao respetivo produto, portes de envio manifestamente desproporcionados, ou rutura de stock. Nestes casos, a IACESS comunica a situação ao Cliente, que poderá aceitar nova proposta ou ser reembolsado do valor pago, no prazo máximo de 15 dias a contar da comunicação da sua decisão.
As encomendas apenas são processadas em dias úteis, não sendo contabilizados fins de semana e feriados para efeitos de prazo de entrega, o qual é sempre meramente indicativo.
4. PREÇOS
Lista de preços:
Os preços apresentados incluem o IVA à taxa legal em vigor e são válidos salvo erro tipográfico ou de imagem e até à rutura de stock.
Revisão de preços:
A IACESS reserva-se o direito de alterar os preços sem aviso prévio. As encomendas já confirmadas não são afetadas por posteriores alterações de preço.
Descontos e condições especiais:
Poderão ser aplicados descontos, promoções ou outras condições especiais, nos termos divulgados no site ou em loja.
5. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Momento do pagamento:
As vendas de produtos são pagas no momento da formalização da encomenda. O processamento das encomendas só é iniciado após confirmação do respetivo pagamento, não podendo a IACESS garantir a disponibilidade dos artigos até esse momento.
Formas de pagamento:
São aceites as seguintes formas de pagamento:
- Transferência bancária;
- Referência Multibanco;
- MBWay;
- Payshop;
- Pagaqui.
Rutura de stock:
Em caso de rutura de stock, a IACESS verifica junto dos seus fornecedores o prazo de reposição, informando o Cliente. Caso o prazo seja considerado excessivo pelo Cliente, a encomenda é cancelada e o valor pago reembolsado no prazo máximo de 72 horas após o cancelamento, não conferindo qualquer atraso direito a indemnização.
6. RESERVA DE PROPRIEDADE
Os produtos fornecidos permanecem propriedade da IACESS até ao pagamento integral do respetivo preço.
7. ENTREGA E PORTES DE ENVIO
Prazo de entrega:
Os prazos de entrega são indicativos e dependem da disponibilidade dos produtos em stock e dos prazos das transportadoras. A IACESS não se responsabiliza por atrasos devidos a circunstâncias alheias à sua vontade.
Portes de envio:
Para encomendas iguais ou superiores a 65 € entregues em Portugal Continental, os portes de envio são gratuitos. Para entregas nas Regiões Autónomas ou no estrangeiro, os portes de envio ficam a cargo do Cliente.
As transportadoras consideram o serviço de entrega até à porta de entrada do local de destino; entregas ao andar são consideradas serviço extraordinário e poderão implicar cobrança adicional.
Mercadoria danificada no transporte:
A IACESS apenas se responsabiliza por mercadoria danificada no transporte que lhe seja reclamada nas 24 horas seguintes à receção, devendo constar na guia de transporte a menção “mercadoria danificada”.
Transferência de risco:
O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o Cliente no momento da entrega.
8. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (DEVOLUÇÕES)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias, a contar da data em que toma posse física do bem, para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Para exercer este direito, o Cliente deve comunicar a sua decisão à IACESS através dos contactos disponíveis em www.iacess.pt/contatos, por carta ou por correio eletrónico, antes do termo do prazo de resolução.
Os produtos devem ser devolvidos em perfeitas condições, na embalagem de origem, com todos os acessórios e manuais, sem sinais de uso, para as instalações da IACESS sitas na Av. do Aeroporto, 1509, 4470-558 Moreira da Maia.
Não são abrangidos pelo direito de livre resolução, nomeadamente:
- produtos de higiene;
- produtos de uso pessoal e de vida diária, uma vez retirados do selo de proteção;
- produtos personalizados ou feitos por medida.
Nos casos de livre resolução, os custos de devolução ficam a cargo do Cliente, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. O reembolso do valor pago, com exceção dos portes de envio, será efetuado por transferência bancária no prazo máximo de 14 dias após a IACESS ser informada da decisão de resolução, ficando condicionado à receção e verificação dos bens devolvidos.
A IACESS reserva-se o direito de recusar devoluções que não cumpram as condições acima descritas.
9. GARANTIA
Condições de garantia:
A IACESS atribui aos seus produtos a garantia legal de 24 (vinte e quatro) meses após a comercialização ao cliente final, contra defeitos de fabrico, nos termos da legislação aplicável, com exceção de componentes de desgaste rápido.
A garantia não é válida em caso de:
- desgaste normal resultante da utilização do produto;
- danos causados por mau manuseamento, armazenamento ou utilização indevida;
- desmontagem, reparação ou modificação por pessoal não autorizado;
- falta de documento comprovativo da compra (fatura).
Produtos com defeito:
O Cliente deve verificar os produtos no momento da receção. Em caso de defeito de conformidade, o Cliente tem direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos da lei em vigor, desde que o defeito seja comunicado à IACESS dentro do prazo legal aplicável.
10. RESPONSABILIDADE
Limitação de responsabilidade:
A IACESS não se responsabiliza por perdas indiretas, danos decorrentes de utilização inadequada dos produtos, nem por atrasos ou falhas imputáveis a empresas transportadoras.
Casos de força maior:
A IACESS não será responsável por atrasos ou incumprimentos motivados por circunstâncias fora do seu controlo, tais como falhas de fornecimento, desastres naturais, greves ou outras situações de força maior.
Obrigações do Cliente:
O Cliente é responsável pela correta utilização do produto e pelo cumprimento das respetivas instruções de uso.
11. PROTEÇÃO DE DADOS
A IACESS compromete-se a tratar os dados pessoais dos seus Clientes em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável, garantindo a confidencialidade e segurança da informação. Mais informação está disponível na Política de Privacidade publicada em www.iacess.pt.
12. ALTERAÇÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
A IACESS reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais de Venda a qualquer momento, sendo as novas condições aplicáveis a todas as encomendas efetuadas após a sua publicação no site ou comunicação ao Cliente. Para informações atualizadas, o Cliente deve consultar www.iacess.pt ou contactar a IACESS.
13. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Litígios:
Em caso de conflito, será privilegiada a resolução amigável. Não sendo possível, os litígios serão submetidos ao tribunal português competente.
Lei aplicável:
As presentes Condições Gerais de Venda regem-se pela lei portuguesa.
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):
Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, o Cliente pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios de consumo em linha, disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, ou dirigir-se às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal www.consumidor.pt.
14. VIGILÂNCIA PÓS-COMERCIALIZAÇÃO
O Cliente compromete-se a comunicar de imediato à IACESS quaisquer incidentes graves, avarias com potencial impacto na segurança, eventos adversos ou suspeitas de defeito do produto.
A IACESS poderá solicitar a devolução temporária do equipamento para análise técnica ou para a execução de ações corretivas determinadas pelo fabricante.
15. AÇÕES DE SEGURANÇA E RECOLHAS (RECALLS)
Sempre que um fabricante determine ações corretivas de segurança, atualizações obrigatórias ou recolhas de produtos (recalls), o Cliente compromete-se a colaborar com a IACESS na sua implementação.
15. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E REPARAÇÃO DE PRODUTOS
O serviço de Assistência Técnica e Pós-Venda pode ser solicitado diretamente pelo Cliente através dos contactos disponíveis em www.iacess.pt/assistencia-tecnica.
As alterações ou reparações a produtos solicitadas ao Serviço de Assistência Técnica só serão efetuadas após confirmação e adjudicação do respetivo orçamento previamente enviado ao Cliente.
Documento atualizado em julho de 2026.