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Como fazer para obter o financiamento de um produto de apoio através do Instituto da Segurança Social, I.P.?

Requisitos de Acesso:

  • Prescrição Médica;
  • Atestado Médico de Incapacidade Multiuso com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, ou ser pensionista com complemento por dependência de 1º ou 2º grau.
  • ter a situação regularizada perante a administração fiscal e segurança social.

O pedido de concessão de apoio financeiro para aquisição do produto de apoio deve ser entregue pelo/a próprio/a beneficiário/a, sua família ou representante legal, junto do Centro Distrital da sua área de residência ou de um Serviço Local de Segurança Social, mediante a apresentação da Ficha de Prescrição Produtos de Apoio e demais documentação abaixo enunciada :

  • Documento de Identificação;
  • Atestado Médico de Incapacidade Multiuso com grau de incapacidade comprovada igual ou superior a 60%;
  • Comprovativo da situação regularizada perante a administração fiscal ou autorização para consulta, online, da situação pelo ISS, I. P.;
  • Pelo menos três orçamentos distintos para aquisição do produto de apoio, de acordo com o código(s) ISO (s) do(s) produto(s) prescrito(s) com data posterior à da prescrição, e coincidente com o prazo de validade da prescrição (6 meses);
  • Comprovativo do NIB do beneficiário ou seu representante legal pretenda transferência bancária;
  • Documento de comparticipação do sistema ou subsistema de saúde, quando aplicável;
  • Documento da(s) companhia(s) seguradora(s) que cobriu a ocorrência que comprove em como não foi financiado produto idêntico ao solicitado se a condição de deficiência ou incapacidade tiver decorrido de acidente, quando aplicável;
  • Cópia do registo de propriedade (carros e ciclomotores) quando o pedido tiver que ver com a sua adaptação;
  • Outros documentos relevantes comprovativos da necessidade do produto de apoio.

Compete ao Centro Distrital informar/notificar a/o requerente dos documentos em falta que devem obrigatoriamente acompanhar a prescrição de modo a poder proceder à mais célere instrução do processo. Após instrução do pedido de financiamento, o beneficiário deve solicitar ao Centro Distrital um documento que comprove a entrega de toda a documentação requerida.