Qual a legislação aplicável ao financiamento de produtos de apoio?

DESPACHO 10218 de 2017 – VERBAS AFETAS AO FINANCIAMENTO 2017

Legislação N.º7197/2016
Foi aprovada a lista de produtos de apoio (anexo I), que é parte integrante do Despacho 7197/2016.
O anexo I do Despacho 7197/2016 identifica os produtos de apoio de prescrição médica obrigatória, bem como os que são prescritos por equipa técnica multidisciplinar.
A composição da equipa técnica multidisciplinar, anteriormente referida consta do anexo I do Despacho 7197/2016, consoante o produto de apoio a prescrever.
São considerados produtos de apoio reutilizáveis os constantes no anexo II do Despacho 7197/2016.

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DESPACHO 7225/2015- SISTEMA DE ATRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE APOIO

Legislação N.º78/2015
Aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), constante do anexo à referida Portaria, e da qual faz parte integrante.

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Portaria N.º192/2014
Regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (BDR-SAPA), bem como o tratamento da informação no que respeita à referenciação, prescrição, atribuição, comparticipação e reutilização de produtos de apoio.

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Legislação N.º 93/2009
Cria o enquadramento específico para o Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio (SAPA).

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Legislação N.º 38/2004
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

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